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Ivo Fernando Pereira Martins
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Artigos (1)
Ivo Fernando Pereira Martins
Artigo ·
há 7 anos
Franquias e a Cláusula de Não Concorrência
A cláusula de não concorrência cria para o franqueado o dever de não atuar em outro estabelecimento da mesma espécie. Como regra, essas cláusulas apresentam o seguinte formato: " Durante o prazo de...
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